É vedado aos órgãos de controle interno prestar auxílio ao fiscal do contrato, sob pena de comprometer a segregação das ...

Nas condições mencionadas, a primeira medição reajustada deverá ocorrer em 2024.

A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de natureza precária, que autorizam a administração a convocar o servidor,...

Os prazos relativos aos recursos são improrrogáveis e contados de forma contínua, devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente norm...

Para o critério de reajuste contratual previsto no edital, admite-se a adoção de índices específicos ou setoriais.

Constitui crime previsto na Lei n.º 8.666/1993 pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obr...

O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.

Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.

Segundo o critério de hierarquização de estudos de inventário, estes foram divididos em dois grupos, dependendo da potência instalada, aceitando-se, p...

A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir à luz da legislação pertinente.As cláusulas classificadas...