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A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os apenas de imputações de caráter penal.
Ao estrangeiro não residente no território nacional é vedado beneficiar-se da impetração de habeas corpus que objetive proteger sua liberdade de locom...
São princípios da República Federativa do Brasil, dentre outros, a defesa da paz, da igualdade entre estados e da prevalência dos direitos humanos.
No que diz respeito às funções essenciais à justiça insertas na CF, julgue os itens subsequentes.I É vedada a recondução de membro nomeado pelo presid...
Independentemente de pronunciamento do TCU, uma comissão mista permanente de senadores e deputados pode propor ao Congresso Nacional a sustação de des...
Julgue o item abaixo, que versa sobre a organização da segurança pública.As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as f...
A existência e o reconhecimento de ordens jurídicas locais enfraquecem o poder do Estado e devem ser reprimidos pela ação do Poder Executivo e do Pode...
Os ministros do STF votaram pela constitucionalidade da exigência de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil apenas para bacharéis em dire...
Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, ...
De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviço...
Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item a seguir seguintes.A organização político-administrativa da República Federativ...