As vistorias realizadas pela ANM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra de que trata o Código d...

A SINVE pode ser conduzida por um único servidor ou por comissão, devendo o sindicante – ou membro da comissão – ser servidor público efetivo e estáve...

O documento de oficialização da demanda deve conter a necessidade da contratação bem como a explicitação da motivação e dos resultados a serem alcança...

O recolhimento unificado de tributos decorrente da opção da empresa pelo Simples Nacional não exclui a incidência da contribuição para o fundo de gara...

O STF poderá, após a análise do caso, determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, além de impor medidas cautelares ...

É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional a viabilização de tra...

É de responsabilidade da Marinha do Brasil garantir, nos portos brasileiros, canais de navegação seguros e balizados bem como serviços de praticagem.

É considerada prestação de serviço público relevante, embora não remunerada, a participação de especialistas e representantes de outros órgãos ou enti...

Órgãos e entidades da administração pública federal não podem celebrar ajustes ou termos de cooperação entre si; contudo, podem firmar convênios.

A saída de mercadoria produzida na ZFM, sem autorização legal expedida pelas autoridades competentes, configura contrabando.

Quando o processo de contratação for conduzido por comissão de licitação, os membros que a integrarem serão designados pelo diretor geral da EBC e res...