Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204482468Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração públic...1457941204482468Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443244Legislação FederalCompete ao gestor do contrato, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, anotar, no histórico de gerenciamento do contrato, ...Questão 457941204447533Legislação FederalA Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, que disciplina a gestão dos contratos de soluções de TIC, determina providências formais no início da ...Questão 457941204462379Legislação FederalEmpresas parceiras de institutos de pesquisa podem usufruir de benefícios tributários, ao investir em pesquisa e desenvolvimento, desde que esses inve...Questão 457941204484651Legislação FederalA navegação de área (RNAV) é o método de navegação que permite a operação de aeronaves em qualquer trajetória de voo desejada dentro da cobertura de a...Questão 457941204501176Legislação FederalO titular de certificado provisório de proteção ou de certificado de proteção de cultivar fica obrigado a manter, durante o período de proteção, à dis...Questão 457941204505282Legislação FederalO valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.Questão 457941204513963Legislação FederalO Regulamento de Patrocínio da Apex-Brasil fixa os procedimentos para apresentação, análise e deliberação sobre a concessão de patrocínios pela Apex-B...Questão 457941204529164Legislação FederalEm estabelecimento penal federal, o condenado ou o preso provisório fazem jus a recompensas como elogio e regalias, cuja concessão cabe ao diretor do ...Questão 457941204583057Legislação FederalNa LDB, não há previsão legal que garanta educação especial para o trabalho nos casos de pessoas com deficiência que demonstrem inaptidão para o exerc...Questão 457941204616348Legislação FederalNo que tange à Lei n.º 8.245/1991, que trata de locações de imóveis urbanos, e a suas alterações, assinale a opção correta.