O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.

Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou ...

A citada lei exige que os edifícios públicos com mais de três andares disponham de, pelo menos, três banheiros acessíveis, devendo os seus equipamento...

Conforme definição expressa da Lei n.º 11.091/2005, plano de carreira é a classificação dos cargos de mesma hierarquia, a partir do requisito de escol...

Encerrado o prazo da autorização de pesquisa e apresentado o relatório de pesquisa, o titular ou seu sucessor poderá dar continuidade aos trabalhos, i...

Uma sociedade empresária que tenha iniciado suas atividades em 1.º/7/2023 e auferido receita bruta de R$ 200 mil e lucro líquido de R$ 150 mil no ano ...

A responsabilização será subjetiva quando o ato lesivo previsto nessa norma legal beneficiar mais de uma pessoa jurídica.

As unidades acadêmicas são os institutos e as faculdades, que têm como atribuições, entre outras, coordenar e avaliar as atividades de ensino, pesquis...

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado.

O texto é predominantemente argumentativo, pois busca convencer o leitor da excelência da UnB.

Considerando a Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviço...