O controle interno se distingue do externo pelo fato de o primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria ...

Os servidores, empregados públicos, militares e prestadores de serviço não poderão disponibilizar nas mídias sociais conteúdo que infrinja a Lei n.º 7...

Serviços públicos uti universi são aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos.

A Lei n.º 8.429/1992I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.II estabelece a necessidade de observânci...

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se torna nulo.

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Dian...

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública e...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respec...

As entidades paraestatais não se sujeitam à licitação, e seus empregados submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, às normas acident...

A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a ocorrência de dolo como o único elemento subjetivo, pois ...