As sanções previstas na LGPD não podem ser aplicadas cumulativamente.

A proteção de dados assegurada pela LGPD abrange apenas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas entre particular e o poder público.

De acordo com a LGPD, o consentimento para tratamento de dados pessoais pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular...

O controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que deverá verificar a observância das pr...

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, independentemente do país onde aqueles dados es...

Conforme prescreve o Marco Civil da Internet, configuram-se como princípios que disciplinam o uso da Internet no Brasil a proteção da privacidade e a ...

A TELEBRAS, na realização de atividades de tratamento de dados pessoais, está dispensada de observar o princípio da necessidade previsto na LGPD, pois...

Em caso de infração à LGPD cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua ...

Os contratos inteligentes diferem dos contratos legais clássicos, entre outras razões, por não utilizarem linguagem imprecisa.

Considere que uma indústria estrangeira de bens de informática apresente proposta para tratamento de um incidente específico de segurança nos serviços...

A remuneração dos integrantes do CGI.BR é definida mediante portaria interministerial dos ministros da Casa Civil, da Ciência e Tecnologia e das Comun...