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O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.
O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser recusado pelo servidor, salvo quando este comprovar deficiência ou limitação na área de TIC que possa imp...
É possível a conversão das multas aplicadas em obras ou serviços voltados à melhoria da rodovia, mediante a celebração de TAC, desde que o processo ad...
Nas contratações de serviços de limpeza, conservação e vigilância em que haja cessão de mão de obra, a retenção da contribuição previdenciária de 11% ...
Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, destaca-se a de que a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público está vincul...
É obrigatória a formalização de decisão acerca da classificação de informações como sigilosas, devendo nela constar o assunto, a fundamentação da clas...
De acordo com o Código de Ética e com o Guia de Conduta da TELEBRAS, julgue os itens que se seguem.De acordo com o Código de Ética da TELEBRAS, é perm...
As entidades patrocinadoras não poderão ceder seus servidores públicos à FUNPRESP-EXE.
De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever
Os autos de processos devem ser conservados exclusivamente em meio eletrônico, eliminando-se toda documentação impressa e, consequentemente, a necessi...
A estrutura linguística do texto seria prejudicada caso se substituísse o ponto final após “cultural” (R.11) por sinal de dois-pontos, e a vírgula apó...