Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204483840De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.1457941204483840Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Científica-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.ADivergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.BPara que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.CO rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.DOs sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.EOs crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204506749Direito PenalÉ atípica a conduta de injuriar alguém, em razão da sua procedência nacional, no contexto de uma piada, com intuito de descontração, diversão ou recre...Questão 457941204533709Direito PenalA recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) car...Questão 457941204546105Direito PenalA sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais previstas na Lei de Recup...Questão 457941204552869Direito PenalO crime de omissão de socorro, tipificado na parte especial do Código Penal, somente se consuma com a ocorrência de um resultado naturalístico, o qual...Questão 457941204562202Direito PenalNo que tange aos crimes contra o sentimento religioso, assinale a opção correta.Questão 457941204574559Direito PenalEm observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito de tráfico ilícito de ento...Questão 457941204578685Direito PenalDe acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue os it...Questão 457941204585202Direito PenalAssinale a opção que apresenta medidas de segurança passíveis de aplicação no ordenamento penal brasileiro.Questão 457941204612780Direito PenalNa avaliação da capacidade de autodeterminação do agente de uma infração penal, é fundamental a diferenciação entre impulso irresistível e impulso não...Questão 457941204626694Direito PenalSegundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a nova lei penal, independentemente de ser mais ou menos benéfica ao acusado, será aplicada aos ...