Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204484039Considerando a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, assinale a opção correta, no que se refere ao regime próprio de ...1457941204484039Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialConsiderando a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, assinale a opção correta, no que se refere ao regime próprio de previdência social (RPPS).AÉ permitida a existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, para contemplar os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas.BAo agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o RGPS, ressalvado o ocupante de mandato eletivo.CO RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e de servidores ativos e aposentados, sendo facultada a contribuição de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.DUm ente federativo pode, de acordo com critérios estabelecidos em lei, conceder abono de permanência para o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade até completar a idade para aposentadoria compulsória.EAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como o reajustamento dos benefícios previdenciários, serão disciplinados de acordo com as regras estabelecidas no RGPS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443447Direito PrevidenciárioO princípio do equilíbrio financeiro e atuarial no RPPS determina que as despesas com benefícios sejam cobertas pelas receitas de contribuições corren...Questão 457941204464500Direito PrevidenciárioOs planos de benefícios das EFPC poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, porém, em relação a es...Questão 457941204509435Direito PrevidenciárioJoão não faz jus ao benefício, pois o grupo familiar não cumpre, entre outros requisitos necessários, o critério relativo à renda familiar estabelecid...Questão 457941204520906Direito PrevidenciárioÉ vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativ...Questão 457941204520920Direito PrevidenciárioCaso a entidade seja gestora do plano de benefícios dos servidores públicos de alguma das unidades federativas, a adoção da modalidade de contribuição...Questão 457941204520933Direito PrevidenciárioCabe ao órgão regulador e fiscalizador estabelecer o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de benefício.Questão 457941204572265Direito PrevidenciárioCompete à Receita Federal do Brasil arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na CF.Questão 457941204575433Direito PrevidenciárioA concessão de auxílio-doença independe de carência nos casos em que o segurado ficar incapacitado para seu trabalho por mais de quinze dias consecuti...Questão 457941204601908Direito PrevidenciárioO bolsista que se dedique, em tempo integral, a pesquisa, em curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, ...Questão 457941204651601Direito PrevidenciárioA criação de qualquer benefício previdenciário depende somente da sua caracterização como evento sujeito às contingências sociais.