Para que uma empresa contrate um indivíduo para o desempenho de atividade de risco à segurança operacional na aviação ci...

No SEI, a organização de processos em blocos internos é visível apenas para a unidade que a criou.

A organização pública pode enviar ao e-Social a remuneração de determinado empregado na folha de pagamento, independentemente de ele constar no regist...

O processo administrativo de responsabilização – PAR – tem como finalidade a responsabilização administrativa de pessoa jurídica em decorrência de ato...

Encerrado o prazo da autorização de pesquisa e apresentado o relatório de pesquisa, o titular ou seu sucessor poderá dar continuidade aos trabalhos, i...

A sociedade empresária Beta solicitou o patrocínio da APEX Brasil para a realização de projeto cultural e esportivo, a fim de promover a inclusão de j...

Em conformidade com disposto na Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021, o ponto de conexão de um imóvel pode estar localizado

O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei quando não for parte na ação.

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se

Em um ato legal, a referência ao enunciado de cada artigo, denominada de caput, é feita em algarismos romanos.

A entidade aferidora da qualidade, contratada pelas empresas prestadoras de SCM e SMP, é responsável pela execução dos procedimentos relativos à aferi...