À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue os próximos itens.É cabível o parce...

A aceitação de um preposto pela administração pública para atuar no local da obra ou do serviço desonera o contratado da responsabilidade direta pela ...

Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos conferidos à administração pública.

Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de be...

Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor públi...

As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.

A operadora ferroviária é responsável por toda a execução do transporte e dos serviços acessórios a seu cargo, pela qualidade dos serviços prestados a...

As contratações compartilhadas devem ser realizadas, obrigatoriamente, por meio do sistema de registro de preços, e devem ser classificadas com grau d...

Compete ao estado do Ceará, e não a seus municípios, fixar tarifas dos serviços de táxi.

Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado te...

O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela admi...