As contratações compartilhadas devem ser realizadas, obrigatoriamente, por meio do sistema de registro de preços, e deve...

Com a vigência da Lei n.º 14.133/2021, as modalidades convite e tomada de preços foram extintas e foi instituído o diálogo competitivo, destinado a co...

Julgue os próximos itens, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada.Nas obras de reforma de unidade...

A fiscalização, pela administração pública direta, das atividades de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades institucionais, ...

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos de improbidade administrativa fazer repr...

Os casos de rescisão do contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, sendo dispensados o contraditório e a ampla defesa.

Servidor público cujo vínculo com a administração pública ocorre mediante contrato temporário não tem direito à estabilidade funcional.

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.A administração pública pode revogar seus at...

Para fins legais, a infração disciplinar de maior gravidade absorve a de menor gravidade.

Os contratos administrativos podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administração ou por acordo das partes. Entretan...

As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado p...