Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204488020O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ile...1457941204488020Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Anulação e RevogaçãoO poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476543Direito AdministrativoPara os casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, é obrigatória a elaboração do estudo técnico preliminar.Questão 457941204523366Direito AdministrativoA respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.I Não é válida a instituição ...Questão 457941204583422Direito AdministrativoA previsão de alteração unilateral do contrato administrativo, seja quantitativa, seja qualitativa, realizada pela administração pública, constitui ex...Questão 457941204584781Direito AdministrativoAcerca das gratificações e dos adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí e na legislação pertinente, assinale a opção c...Questão 457941204595429Direito AdministrativoAcerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir.Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, ...Questão 457941204613093Direito AdministrativoAcerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.Questão 457941204613196Direito AdministrativoEm relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir f...Questão 457941204614679Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência e a doutrina dominante, na hipótese em pauta, casa haja danos a algum cidadão e reste provada conduta omissiva por part...Questão 457941204618834Direito AdministrativoDefine-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de s...Questão 457941204620405Direito AdministrativoSegundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor...