É facultado à instituição científica e tecnológica (ICT) celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privad...

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades públicas, exce...

As sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 não se aplicam àqueles contra os quais já esteja em curso processo de responsabilização por ilícito tipifi...

São enquadradas no conceito de microempresa as sociedades empresárias cujo faturamento médio anual não ultrapasse R$ 81.000 ao mês.

A ação popular, conforme a Lei n.º 4.717/1965, prescreve em

O Brasil conta com um Programa de Combate à Intimidação Sistemática que prevê punições e sugere outras ações em casos de bullying.

A classificação de uma informação como secreta é de competência indelegável do titular de autarquia federal.

A ANATEL, criada como agência reguladora das telecomunicações, é subordinada hierarquicamente ao presidente da República.

Para que o referido convênio fosse aprovado seria necessário que o projeto, além de estar alinhado com a missão a que se propõe, estivesse adequado às...

Na contratação regulada, os riscos hidrológicos são assumidos pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, nos denomi...

Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo fornecido o respecti...