A ANATEL, criada como agência reguladora das telecomunicações, é subordinada hierarquicamente ao presidente da República...

A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração ...

Convenente é o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos financeiros em um convênio.

No que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue os próximos itens.A escolha dos atos normativos que integrarão a agenda de ARR da AN...

Assinale a opção correta a respeito do Simples Nacional, com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.

O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado dentro do país realizado por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou ...

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro constitui, segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), conduta il...

Violará o Código de Conduta Ética e Integridade da CODEVASF o agente público com poder de direção nessa companhia que nomear um primo para exercer fun...

Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros documentos, comprovação de capacidade técni...

A solicitação de informação relativa ao resultado das prestações de contas relativas a exercícios anteriores de determinado órgão público independe de...