Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro constitui, segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Ac...

As decisões do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva serão adotadas por maioria simples, e o presidente de cada um dos ór...

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.

Acerca da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE 2003), assinale a opção correta.

O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.

A Portaria IPHAN n.º 127/2009, ao tratar da paisagem cultural brasileira, negligenciou o caráter dinâmico da ação humana.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens a seguir.Se um documento de um órgão público contiver informações de uma...

Caso determinado órgão público recuse o acesso imediato a informação disponível, o interessado deverá interpor recurso dirigido diretamente à autorida...

Todos têm direito à informação, desde que ela não esteja classificada em um dos graus de sigilo: ultrassecreto, secreto e reservado.

Cada serviço deverá ser prestado de forma exclusiva no regime público ou no regime privado.

Há dois tipos de subvenção econômica a empresas no Brasil. A instituída pela Lei da Inovação abrange despesas de custeio de atividades de pesquisa, de...