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No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que
Aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, assim ...
O plano diretor municipal é um instrumento fundamental da política urbana e do planejamento, que possibilita a articulação com outros instrumentos de ...
Caso o loteamento não tenha sido registrado pela prefeitura municipal, o adquirente do lote deve notificar o loteador, para suprir a falta do registro...
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito exclusivamente na porção de terra ou gleba urbana que jamais foi desmembrada ou loteada, observadas as ...
Para a execução do EIV, é necessário analisar, entre outras questões, o adensamento populacional, os equipamentos urbanos e comunitários, o uso e a oc...
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes.É vedado o parcelamento do solo para ...
O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, ...
A gestão democrática da cidade possibilita a participação da sociedade na elaboração, realização e monitoramento de programas, planos e projetos que a...
Planejar o desenvolvimento urbano é obrigação a que os municípios estão sujeitos. Em São Paulo, a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor...
Entre os objetivos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, explicita-se a necessidade de promover a integração, em todos os níveis de governo, de...