O controle da administração pública classifica-se quanto à natureza, como controle de mérito e controle de legalidade.

É inexigível a licitação para a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministério da Defe...

No que se refere a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, jul...

Nas contratações de obras ou serviços de relevante interesse público, o efeito suspensivo ao recurso interposto de decisão prolatada durante o procedi...

Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.A referida lei define licitação internaciona...

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, toda compra deve contar com a adequada caracterização de seu objeto, com especificação completa do bem, mas sem indi...

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integram a administração indireta do Estado.

Diante de informação de que determinado fiscal deixava de autuar, sem justa causa, certos produtores rurais que eram amigos dele, a autoridade compete...

a obra tenha sido paralisada pela contratada por justa causa, com comunicação prévia à empresa contratante.

A caução em dinheiro ou em título da dívida pública é uma das modalidades de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

O auxílio-moradia deve ser concedido a servidor público federal que, entre outros requisitos, tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo...