É inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante ...

O ingresso nos cargos efetivos do Poder Judiciário do estado do Pará se dá por meio de concurso público.

As súmulas da jurisprudência do STJ equiparam-se à lei federal, razão pela qual é cabível o ajuizamento de recurso especial com base na violação de en...

Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconst...

Em relação ao Ministério Público, assinale a opção correta, à luz da CF.

Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território.

A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.

A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria-Geral, cabendo a esta, entre outras funções, efetuar a cobrança judicial das dívidas para ...

Embora gozem de vitaliciedade, os membros do Ministério Público não podem permanecer no cargo até o fim de suas vidas, uma vez que todos os servidores...

Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na constituição estadual, mesmo em se tratando de preceitos de repetiç...