Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204490630O TCDF pode determinar aos seus jurisdicionados que procedam à sustação ou à anulação de ato ou contrato administrativo,...1457941204490630Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDFO TCDF pode determinar aos seus jurisdicionados que procedam à sustação ou à anulação de ato ou contrato administrativo, independentemente da análise prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469397Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs informações contidas em denúncias anônimas recebidas e não conhecidas pelo TCDF podem subsidiar auditorias e inspeções de sua competência.Questão 457941204490200Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm uma interpretação sistemática da Lei Orgânica do TCDF, é possível concluir, por via oblíqua, que o teto remuneratório dos servidores dos serviços a...Questão 457941204508435Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasQuanto aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que a...Questão 457941204514148Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasPor estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está obrigado a atender a qualqu...Questão 457941204514274Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter normativo e constituem prejulgamento d...Questão 457941204514282Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEntre os processos que tramitam no TCE/SC, a participação do MPC/SC somente é obrigatória nos que se refiram à tomada e prestação de contas e respecti...Questão 457941204526886Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo julgamento dos processos de sua competência, o TCDF poderá, na hipótese de se constatar caso de irregularidade no qual não tenha ocorrido imputação...Questão 457941204530461Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs conselheiros do TCDF são escolhidos ou aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.Questão 457941204532179Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSe o TCDF, ao julgar as contas de determinada secretaria do GDF, imputar multa aos administradores, essa decisão terá eficácia de título executivo jud...Questão 457941204626663Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF.