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Os conselheiros do TCDF são escolhidos ou aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O TCDF é desprovido de iniciativa legislativa, por força do princípio da separação de funções e de poderes.
Na fiscalização de atos e contratos de determinada secretaria de estado do Paraná, a equipe técnica do TCE/PR, com base em forte conjunto probatório, ...
Com relação aos instrumentos de fiscalização e às normas processuais de controle externo do TCE/MS, julgue os itens a seguir.I O acompanhamento tem po...
Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo ofer...
Ao TCE/SC, como órgão auxiliar de controle da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas prestadas anualmente pelo governado...
O presidente do TCE/RN é eleito, dentre os seus membros, para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, o que não afeta o sistema d...
Em se tratando de controle financeiro, o TCDF, no exercício da função de informação, deve atender às solicitações da CLDF no que se referir à fiscaliz...
A respeito da organização e da competência legislativa e administrativa do estado da Paraíba, bem como do entendimento jurisprudencial do STF acerca d...
Só se admite a prestação de consultoria por servidor do TCE/ES a jurisdicionado se tal serviço não for remunerado.