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Determinada Constituição estadual atribuiu à assembleia legislativa a competência para sustar diretamente licitações, pr...

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457941204491067
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo

Determinada Constituição estadual atribuiu à assembleia legislativa a competência para sustar diretamente licitações, procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF,

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