Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204504103Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-General do Município de São Paulo (PGM/SP), se...1457941204504103Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança ConstitucionalAcerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-General do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacificada do STJ, assinale a opção correta.AO processamento e o julgamento de mandado de segurança contra ato do juizado especial de um município competem ao tribunal de justiça a que este estiver vinculado.BA teoria da encampação é cabível no mandado de segurança, mesmo que não haja vínculo hierárquico entre a autoridade que houver prestado informações e a que houver ordenado a prática do ato impugnado.CNão é cabível impetrar mandado de segurança contra atos praticados em licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas.DO mandado de segurança é cabível para obter a convalidação da compensação tributária efetuada pelo contribuinte.EÉ adequado utilizar o mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204508439Direito ConstitucionalSem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de cont...Questão 457941204530366Direito ConstitucionalAs hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou...Questão 457941204550322Direito ConstitucionalNo âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunt...Questão 457941204577669Direito ConstitucionalUma banda formada por músicos amadores não remunerados estará dispensada do pagamento de direitos autorais em razão da execução de obra musical alheia...Questão 457941204590960Direito ConstitucionalOcorre o fenômeno da não recepção de lei ordinária quando, a despeito da compatibilidade material, a nova ordem constitucional exige que a matéria por...Questão 457941204603360Direito ConstitucionalEm relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.O Superior Tribunal de Justiça t...Questão 457941204619737Direito ConstitucionalNão são permitidas emendas à Constituição Federal durante a vigência de intervenção federal.Questão 457941204620416Direito ConstitucionalEntre os princípios instrumentais de interpretação constitucional, o princípio da máxima efetividade, ou da eficiência, impõe a ampla e concreta efeti...Questão 457941204621705Direito ConstitucionalO presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional...Questão 457941204627434Direito ConstitucionalConsiderando a dificuldade da prova, o STF resolveu que a elaboração do exame de ordem não deverá mais ficar a cargo exclusivo da Ordem dos Advogados ...