Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994...

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do MP-MS)

Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), a demissão de um membro vitalício e de um membro não vitalício do Ministério Público do Mato Grosso do Sul somente poderá ocorrer

após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação penal de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, ou em procedimento disciplinar, no segundo caso.

após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação penal, por crime comum ou de responsabilidade, em ambos os casos.

após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação civil de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em ação penal por crime de responsabilidade, ou em procedimento disciplinar, no segundo caso.

após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação civil de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em procedimento disciplinar ou em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, no segundo caso.

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