Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na r...

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pel...

O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretr...

O Conselho da Justiça Federal atua

Com base na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que se refere às funções essenciais à...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é

A respeito do mandado de segurança coletivo e individual, assinale a opção correta.

Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situaçã...

O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular.

Considere que um parlamentar de determinado estado da Federação tenha apresentado proposição com vistas à criação de imposto estadual destinado ao fin...

Na hipótese de irregularidade observada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretame...