O leilão é a modalidade de licitação para alienação apenas de bens móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance.

No caso de locação, a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis é requisito para contratação por inexigibilidade de licitaç...

Ainda que não tenha ocorrido fato superveniente, a autoridade competente poderá revogar o processo licitatório por conveniência e oportunidade.

O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o c...

O fato de um servidor público utilizar veículo da administração pública para fins particulares em seu horário de almoço não configura prática de ato d...

Segundo o Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, c...

Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município, tenha f...

Servidor efetivo praticou ato que caracterizava infração administrativa, tendo sido a conduta descoberta três anos depois, ocasião em que foi instaura...

Após licenciar-se para atividade política, o servidor eleito e investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, podendo optar pela sua remuner...

Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da Uni...