O contrato de eficiência tem como objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o forneciment...

Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n...

O adicional de atividade penosa será devido ao servidor pelo exercício em zonas de fronteira, ainda que a localidade possua elevado nível de qualidade...

Uma vez anulado ato administrativo por contrariedade à lei, todos os seus efeitos devem ser suprimidos do mundo jurídico.

Um dos principais objetivos de uma licitação é

Caso um advogado seja preso em flagrante delito e outro seja preso por decisão judicial, tendo ambas as prisões ocorrido por motivos ligados ao exercí...

Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado ...

Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

Entre as competências do plenário do TCU está incluída a deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito de especial r...

Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o ...

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração federal, julgue os itens que se seguem. A suspeição gera presunção relativa de incap...