É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício o...

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos ...

Determinado estado editou lei que proibiu a utilização de linguagem neutra ou dialeto não binário nas instituições formais públicas e privadas de ensi...

Conforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora ou de sons e im...

Caso o presidente da República solicite urgência para apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no Poder Legislativo, a proposta pas...

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmen...

Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reform...

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

O poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de s...

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. Compete à justiça federal processar e julgar ques...

Determinado membro do Ministério Público estadual que tenha se aposentado no final do último ano está impedido de exercer a advocacia no juízo ou trib...