O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade p...

Acerca de centralização, descentralização, concentração e desconcentração de poder administrativo, assinale a opção correta.

A licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o certame é vencido pela licitante que apresentar o maior desconto em relação ao preço estima...

O controle da administração pública classifica-se quanto à natureza, como controle de mérito e controle de legalidade.

Não poderá ser dado sigilo ao valor estimado ou ao máximo aceitável para a contratação.

Entrevistas concedidas por ocupantes de cargos públicos deverão sempre ser realizadas em locais públicos ou edifícios oficiais.

Se um policial rodoviário federal utilizar-se do seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, ele estará sujei...

Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia esp...

É assegurado ao serventuário que tenha sido indicado pela respectiva entidade de classe participar da elaboração e da execução da proposta orçamentári...

O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.

O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito ...