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O direito à licença-maternidade, regulamentado pela Lei n.º 8.112/1990, estende-se ao servidor público federal que seja pai genitor monoparental.

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As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal som...

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Em relação a serviço público, assinale a opção correta.

As obras e serviços licitados poderão ser executados na forma de empreitada por preço unitário.

Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ci...

Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame.

Ao detectar um problema que seja motivo para rescisão de contrato, um profissional que realiza fiscalização de uma obra de engenharia pública tem a ob...