Ainda que o empenho seja cancelado sob o aspecto orçamentário, a obrigação patrimonial derivada da liquidação subsistirá...

A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e ...

Uma entidade do setor público reivindica um direito na justiça e acredita ser provável que o desfecho do processo judicial lhe venha a ser favorável.D...

Os créditos classificáveis na dívida ativa devem ser registrados no ativo de longo prazo até o seu recebimento ou cancelamento.

O recebimento de dívida ativa pelo ente público configura receita orçamentária, devendo ser lançada em conta da classe 6, mas não configura variação p...

Em obediência ao regime de caixa, uma receita orçamentária somente poderá ser registrada quando ocorrer o efetivo ingresso dos recursos.

De acordo com expressa determinação da Lei n.º 4.320/1964, a realização de empenho constitui estágio da despesa.

A operacionalização da conta única do Tesouro Nacional é efetuada, exclusivamente, pelo Banco do Brasil S.A.

O suprimento de fundos, por ser uma modalidade de despesa corrente não subordinada ao processo normal de aplicação das demais despesas, dispensa prévi...

Aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes são facultadas a constituição e a atualização da provisão da dívida ativa anualmente....

O déficit ou superávit do exercício de uma entidade do setor público pode ser determinado pela comparação entre as receitas orçamentárias previstas e ...