Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204498409Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do servidor público por danos causados ao patrimônio p...1457941204498409Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEMA-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorAssinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do servidor público por danos causados ao patrimônio público.AA responsabilidade civil do servidor é subjetiva, exigindo a prova de dolo ou culpa, e o dano ao erário pode ser ressarcido mediante desconto em folha de pagamento, desde que haja anuência do servidor ou previsão legal específica.BO servidor que causa danos a bens públicos em estrito cumprimento do dever legal fica isento de qualquer reparação civil, em todos os casos.CA absolvição do servidor no juízo criminal por ausência de provas impede, automaticamente, a sua responsabilização civil e administrativa perante a repartição.DA responsabilidade civil do servidor por danos causados ao patrimônio público é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa ou dolo para que haja o dever de indenizar o erário.EO direito de regresso da administração pública contra o servidor prescreve em dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória contra o Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447631Direito AdministrativoO recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do i...Questão 457941204494696Direito AdministrativoA licença para capacitação poderá ser usufruída pelo servidor, no interesse da administração pública, a cada quinquênio de efetivo exercício.Questão 457941204556452Direito AdministrativoNo caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não ...Questão 457941204561097Direito AdministrativoEnquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo ...Questão 457941204589469Direito AdministrativoO controle pode ser classificado como executivo ou legislativo, a depender do órgão que o exerça.Questão 457941204591873Direito AdministrativoA descentralização, como princípio fundamental da administração pública federal, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, o Estado e a entidade que...Questão 457941204611787Direito AdministrativoA polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários.Questão 457941204612480Direito AdministrativoNo que concerne às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204619756Direito AdministrativoAcerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma ...Questão 457941204669692Direito AdministrativoO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.