Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204612480No que concerne às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção ...1457941204612480Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021No que concerne às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.AA multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.BO prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.CA suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.DAs situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.EEm caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443853Direito AdministrativoAs manifestações internas da administração pública capazes de disciplinar o funcionamento de seus órgãos e a conduta dos agentes públicos são classifi...Questão 457941204457517Direito AdministrativoNo exercício da função pública, deve-se tratar a todos conforme valores e regras comuns, evitando-se distinções subjetivas, em observância ao princípi...Questão 457941204486496Direito AdministrativoNo âmbito do processo de licitação, a fase de habilitação precede a fase de julgamento.Questão 457941204508416Direito AdministrativoEm relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue os it...Questão 457941204508998Direito AdministrativoA administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.Questão 457941204560914Direito AdministrativoNo que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, descentralização e desconcentração, julgue os itens a seguir.I Os institu...Questão 457941204573531Direito AdministrativoConfigura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrati...Questão 457941204574530Direito AdministrativoCom base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do ser...Questão 457941204612663Direito AdministrativoAinda no que diz respeito aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta com base na CF, na jurisprudência dos tribunais superiores e...Questão 457941204663282Direito AdministrativoO princípio da legalidade preconiza a inexistência de vontade autônoma da administração pública, estando esta adstrita à vontade da lei. Em função dis...