A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários.

No desenvolvimento dos estudos preliminares para a contratação de serviços, identificou-se que o objeto a ser contratado era classificado como bens e ...

A requisição é instrumento de direito administrativo por meio do qual a administração pública impõe, de forma obrigatória, a utilização temporária de ...

Ato administrativo no qual o TCE/SC ateste a irregularidade da concessão inicial de aposentadoria de um servidor do estado de Santa Catarina fará cois...

A delegação de competência pelos órgãos administrativos é

A classificação em grau de sigilo deverá ser formalizada em termo de classificação de informação no qual conste a identificação do órgão produtor do d...

Entrevistas concedidas por ocupantes de cargos públicos deverão sempre ser realizadas em locais públicos ou edifícios oficiais.

A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta determinar a realização de diligência, produzir pro...

A Constituição Federal indica que as sanções aplicáveis aos atos de improbidade são a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a i...

Os bens imóveis públicos são dispensados da averbação do registro em cartório de imóveis, mas devem ser registrados na respectiva secretaria de patrim...

A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.