A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta determinar a realizaç...

De forma distinta dos serviços sociais autônomos, as organizações sociais são associações ou fundações privadas que recebem qualificação jurídica para...

Devido à falta de orçamento detalhado no anteprojeto, é dispensável, na licitação de contratações integradas, o critério de medição vinculado ao cumpr...

O MME é entidade desconcentrada da administração federal direta e possui personalidade jurídica própria.

As condições para a execução de contratos administrativos devem ser estabelecidas com clareza e precisão e estar expressas em cláusulas que definam os...

Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessã...

Cabe ao município de Vera Cruz executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto a ser pactuado no convênio.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

Considere que um servidor público tenha sido removido, de ofício, como forma de punição. Nessa situação, o ato de remoção é nulo, visto que configura ...

Nos termos da Lei de Licitações, o seguro-garantia constitui valor disponibilizado pela administração pública ao licitante vencedor, a fim de suprir e...