Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204498451Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta a respeito do prazo de restrição e das cond...1457941204498451Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEMA-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorCom base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta a respeito do prazo de restrição e das condições de acesso às informações pessoais (relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem).AA restrição de acesso às informações pessoais é absoluta e não admite exceções, salvo se houver autorização expressa do titular ou previsão em decisão judicial transitada em julgado.BA restrição de acesso a informações pessoais pelo prazo máximo de cem anos independe de classificação de sigilo, sendo inaplicável caso a informação seja necessária à defesa de direitos humanos.CO consentimento do titular para acesso a suas informações pessoais é obrigatório em todas as hipóteses, inclusive para a realização de pesquisas científicas de interesse público ou médico, ainda que a identidade seja anonimizada.DA restrição de acesso a essas informações terá prazo máximo de 50 anos, contados a partir da data de produção do documento.EPara a restrição de acesso a essas informações, elas devem ser submetidas formalmente ao processo de classificação de sigilo e receber o grau “reservado” ou grau superior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452505Legislação FederalAs instituições de ensino, públicas e privadas, as entidades de caráter assistencial que comprovem essa condição e os órgãos da administração pública ...Questão 457941204458997Legislação FederalA Embrapa, em seu plano diretor 2024-2030, afirma que procura atingir “Fome zero”, o segundo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, para...Questão 457941204463573Legislação FederalO fechamento de certas áreas onde se realiza atividade de garimpo, faiscação ou cata poderá ser determinado por ato do ministro das minas e energia, p...Questão 457941204464888Legislação FederalAs áreas de proteção ambiental das bacias do Descoberto e do São Bartolomeu estão bem preservadas pelo fato de que, nelas, o uso e a ocupação do solo ...Questão 457941204484939Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), compete à Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), no âmbito da instituição em que seja ...Questão 457941204490033Legislação FederalÀ luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.Questão 457941204495494Legislação FederalSegundo a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI, éQuestão 457941204519752Legislação FederalA AHTS (Anchor Handling and Tug Supply) é uma embarcação desenhada para lançar e movimentar âncoras de plataformas flutuantes em coordenadas geográfic...Questão 457941204536456Legislação FederalCom base no Decreto n.º 10.332/2020, julgue os itens subsequentes.Uma das iniciativas da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados é o estabelec...Questão 457941204549263Legislação FederalÉ de responsabilidade da Marinha do Brasil garantir, nos portos brasileiros, canais de navegação seguros e balizados bem como serviços de praticagem.