Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204498472No que se refere à política pública brasileira de enfrentamento da mudança do clima, assinale a opção correta, com base ...1457941204498472Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEMA-PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009No que se refere à política pública brasileira de enfrentamento da mudança do clima, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.187/2009.AO compromisso nacional de redução de emissões passou a ter natureza voluntária após a introdução de mecanismos de mercado, deixando de orientar a formulação de políticas públicas setoriais.BO objetivo central da política climática nacional circunscreve-se à mitigação das emissões antrópicas, sem abranger medidas de adaptação ou ações voltadas à redução da vulnerabilidade socioambiental.CA atuação estatal em matéria climática orienta-se pelo princípio da precaução, ficando o Estado impedido de adotar instrumentos econômicos diante de incertezas científicas relativas aos impactos das emissões.DOs instrumentos da política climática incluem planos setoriais, mecanismos financeiros e incentivos econômicos, cuja aplicação permanece compatível com a incorporação posterior de sistemas regulados de precificação de emissões.EA coordenação federativa da política climática nacional foi substituída por modelo centralizado de definição de metas, com redução do papel dos entes subnacionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204442664Direito AmbientalA cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.Questão 457941204447268Direito AmbientalEmpreendimentos e atividades geradoras de resíduos sólidos, inclusive obras de urbanização e edificações públicas, devem ter planos de gerenciamento d...Questão 457941204498256Direito AmbientalDe acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção em que é corretamente apresentada uma ação administrativa comum à União, aos estados, ...Questão 457941204515775Direito AmbientalJulgue os itens subsequentes, relativos às políticas nacional e estadual de mudanças climáticas.I O Supremo Tribunal Federal decidiu que é dever do Po...Questão 457941204522170Direito AmbientalA respeito de estações ecológicas, da reparação do dano ambiental, de recuperação de área degradada e da regularização ambiental de imóvel rural, julg...Questão 457941204531659Direito AmbientalCabe às colônias de pescadores representar, perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente.Questão 457941204541034Direito AmbientalSegundo a Constituição Federal de 1988, condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, inde...Questão 457941204565052Direito AmbientalPara a realização de determinada atividade econômica, a pessoa física interessada solicitou ao órgão estadual ambiental competente a licença necessári...Questão 457941204599185Direito AmbientalA criação das concessões florestais para a gestão de florestas públicas visando a produção sustentável permite, através de licitação pública, somente ...Questão 457941204646254Direito AmbientalUma vez que o resgate da fauna já constava no PBA aprovado no processo de licenciamento do empreendimento, a autorização de resgate é emitida antes da...