Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá ...

A prisão preventiva pela prática de roubo simples imposta a mulher que seja mãe poderá ser substituída por prisão domiciliar, desde que ela não tenha ...

À mulher em situação de violência doméstica e familiar é legalmente conferida prioridade na realização do exame de corpo de delito.

No direito processual penal, considera-se flagrante ficto o fato de o indivíduo

O delegado não poderá lavrar auto de prisão em flagrante em face de Januário, mas poderá requerer ou cumprir mandado de prisão preventiva ou temporári...

Reunido o Plenário do Conselho em um julgamento, para a sustentação das alegações será concedido a cada parte tempo de sustentação oral de, no máximo,...

Quanto à prova criminal, julgue os itens que se seguem.A confissão do acusado não dispensa a realização do exame de corpo de delito nos casos de crime...

Miguel poderá habilitar-se como assistente de acusação enquanto não transitar em julgado a sentença penal.

Em 20/8/2012, Juca, mediante grave ameaça, subtraiu uma corrente de ouro pertencente a Carla e fugiu, escondendo-se debaixo de uma ponte. Vinte e quat...

Constitui crime realizar interceptação de comunicações, sejam elas telefônicas, informáticas, ou telemáticas, ou, ainda, quebrar segredo da justiça se...

Em caso de comparecimento pessoal de Luís, o juiz deverá prosseguir com o feito com relação a este réu e manter suspenso, indefinidamente, o processo ...