Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204501062A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-...1457941204501062Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452457Direito AdministrativoA criação do Departamento de Polícia Federal (DPF) é exemplo de desconcentração administrativa, uma vez que o DPF não goza de personalidade jurídica p...Questão 457941204480487Direito AdministrativoÉ denominada administração ferroviária somente a empresa privada que já exista ou venha a ser criada para construção, operação ou exploração comercial...Questão 457941204507833Direito AdministrativoDe acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deveráQuestão 457941204557368Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.112/1990, é dever do servidor atender o público em geral com presteza, fornecendo as informações requeridas, salvo aquelas p...Questão 457941204561044Direito AdministrativoLarissa, servidora pública efetiva do TRE/TO, estava prestes a completar os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço quando sofreu um acid...Questão 457941204572730Direito AdministrativoAté o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar, par...Questão 457941204581344Direito AdministrativoInstrução é ato administrativo unilateral editado pelos ministros de Estado.Questão 457941204616008Direito AdministrativoNo processo administrativo, a administração pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por is...Questão 457941204621608Direito AdministrativoMorrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de...Questão 457941204650576Direito AdministrativoÉ facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.