Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204501671No processo administrativo para aplicação de penalidades, o prazo para a apresentação de defesa prévia pela contratada é...1457941204501671Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: InoversaSulDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021No processo administrativo para aplicação de penalidades, o prazo para a apresentação de defesa prévia pela contratada é de dez dias úteis, a contar do recebimento da notificação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445646Direito AdministrativoCom vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório...Questão 457941204460968Direito AdministrativoO novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à previsão intercorrente, retroage para alcançar os eve...Questão 457941204503316Direito AdministrativoUm órgão público realizou licitação para o fornecimento e a instalação de vidros blindados, com a finalidade de garantir a segurança do referido órgão...Questão 457941204526517Direito AdministrativoA alegação de Caio está correta quanto à anulação do ato, porquanto o vício de motivo está relacionado à inobservância nas formalidades essenciais à e...Questão 457941204527797Direito AdministrativoA legislação que disciplina as concessões estabelece o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para a concessão comum de serviços públicos, admitida...Questão 457941204540208Direito AdministrativoA representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos procuradores estaduais, que são membros da advocacia pública.Questão 457941204545158Direito AdministrativoQuando um membro do Ministério Público da União comete alguma falta disciplinar, a consequente instauração de processo administrativo deve interromper...Questão 457941204594434Direito AdministrativoConfigura descentralização administrativa o ato de criação, pela administração direta, de órgão público para a distribuição interna de determinada atr...Questão 457941204651195Direito AdministrativoA administração pode suspender temporariamente a participação de um contratado em licitação, pelo prazo de cinco anos, se ele deixar de cumprir um con...Questão 457941204669009Direito AdministrativoA existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensável para a c...