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A intimação do militar será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.
A ausência de testemunhas do crime impede a autuação em flagrante do suspeito, sendo necessária pelo menos uma testemunha para a lavratura do respecti...
No inquérito policial, a autoridade policial tem discricionariedade para aplicar as diligências que entender necessárias ao caso concreto, não se vinc...
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
O crime de estupro não admite retratação nem perdão pela vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, estando Tal...
Em determinada ação penal, o Ministério Público ofereceu como prova gravação feita por testemunha que tinha gravado um diálogo com o acusado, na qual ...
A situação em que um indivíduo é preso em flagrante delito por ser surpreendido logo após cometer um homicídio caracteriza um
No caso de haver aditamento de fato não contido na denúncia e apurado durante a instrução processual, cada parte poderá arrolar novas testemunhas.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão de segunda instância.
Durante a busca domiciliar com autorização judicial, é permitido, em caso de resistência do morador, o uso da força contra móveis existentes dentro da...
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do corpo da vítima em suposto crime de homicídio impede o ajuizamento da ação pen...