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O negócio jurídico é nulo por vício resultante de dolo ou coação.
A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica n...
A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.
As pessoas com deficiência são consideradas absolutamente incapazes pelo atual regime da capacidade civil.
Considerando as disposições do atual Código Civil acerca do enriquecimento sem causa e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
No que se refere a obrigações solidárias, assinale a opção correta.
A legislação brasileira não admite que empresa com diversos escritórios de administração em unidades diferentes da Federação tenha mais de um domicíli...
Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia en...
Apesar de não reconhecer a personalidade do nascituro, o Código Civil põe a salvo os seus direitos desde a concepção. Nesse sentido, na hipótese de in...
A exemplo da responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito, o dever de reparar decorrente do abuso de direito depende da comprovação de te...
Em ação cível, o mero despacho do juiz determinando a citação tem o condão de interromper a prescrição.