Início/Questões/Direito Tributário/Questão 45794120450225766 O procedimento de apresentar de uma só vez ou em parcelas créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a...1457941204502257Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal66 O procedimento de apresentar de uma só vez ou em parcelas créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária tem a mesma consequência jurídica do procedimento do parcelamento.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204471112Direito TributárioConsiderando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.Questão 457941204476020Direito TributárioA natureza da obrigação tributária não é passível de modificação decorrente de fatos jurídicos supervenientes.Questão 457941204526500Direito TributárioEm se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofícioQuestão 457941204528871Direito TributárioA obrigação tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuniária.Questão 457941204552886Direito TributárioO município que se constituir pelo fracionamento de território assumirá o polo inverso da relação jurídico-tributário em relação ao que fora desmembra...Questão 457941204558218Direito TributárioAs hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluemQuestão 457941204608958Direito TributárioÉ vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.Questão 457941204625831Direito TributárioAssinale a opção correta no que se refere às obrigações e ao lançamento tributário.Questão 457941204627400Direito TributárioConsidere que uma empresa do estado do Ceará realize operação que destina combustível líquido para o estado de Pernambuco. Nessa situação, não incidir...Questão 457941204638296Direito TributárioO parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição legislativa em sentido diverso.