Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 45794120450227081 É inconstitucional, por parte de estados e dos municípios, a fixação de limites de endividamento público abaixo daque...1457941204502270Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e Endividamento | Resoluções do Senado Federal81 É inconstitucional, por parte de estados e dos municípios, a fixação de limites de endividamento público abaixo daqueles nacionalmente estabelecidos, considerada a competência exclusiva do Senado Federal para a fixação desses patamares.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204471122Direito FinanceiroDe acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas à aquisição de bens de capital já em ...Questão 457941204477700Direito FinanceiroO controle da execução orçamentária envolve a arrecadação de receita e os gastos públicos, assim como o surgimento e a extinção de obrigações.Questão 457941204503893Direito FinanceiroAssinale a opção que indica o instrumento do direito financeiro brasileiro correspondente ao objetivo fiscal de estabelecer, de forma regionalizada, a...Questão 457941204507368Direito FinanceiroO modelo orçamentário brasileiro é composto basicamente de três instrumentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orça...Questão 457941204516536Direito FinanceiroO princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido e aceito, não é expresso em dispositivos legais.Questão 457941204571485Direito FinanceiroEnquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, cabe ao Conselho Federal de Contabilidade editar normas gerais para a consolidação das contas...Questão 457941204598522Direito FinanceiroA corrente doutrinária que tem como base os estudos de Mayer adota o critério de classificação das leis de acordo com seu conteúdo jurídico, e não seg...Questão 457941204638833Direito FinanceiroDenomina-se auxílio a transferência de recursos consignados na lei de orçamento anual de um ente da Federação para outro para a aquisição de títulos r...Questão 457941204644429Direito FinanceiroAcerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.A obrigação de elaborar leis ...Questão 457941204646743Direito FinanceiroEm cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de auditoria realizada sobre a pr...