91 De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, os direitos dos usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água ex...

O monumento natural, diferentemente da estação ecológica e da reserva biológica, pode ser constituído por áreas particulares.

A pessoa jurídica que praticar atividade considerada lesiva ao meio ambiente estará sujeita a sanção penal.

Conforme as disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/2007), é hipótese de suspensão da outorga de direito de uso d...

São consideradas de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos mineração, inclusive a extração de a...

Com relação à Resolução CONAMA n.º 416/2009, que dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis bem como sobre sua dest...

No âmbito da competência comum ambiental, entre outros objetivos da Lei Complementar n.º 140/2011, a União, os estados, o Distrito Federal e os municí...

Os órgãos da administração pública, inclusive os que compõem o Poder Judiciário, são responsáveis pela execução da Política Nacional sobre Mudança do ...

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 357/2005, as águas doces de classe 4 não podem ser destinadas ao abastecimento humano, mesmo que recebam tratamen...

De acordo com a legislação, qualquer animal saudável apreendido, sem lesões que possam dificultar sua sobrevivência ou adaptação à vida livre, deve se...

A obrigação, do poluidor, de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade depende da existência de...