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102 As associações podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram de ser consideradas critérios para a...
Embora, segundo o ordenamento jurídico pátrio, as organizações religiosas não tenham personalidade jurídica, a elas é assegurada legitimidade processu...
Em relação aos filhos menores que estejam sob sua autoridade e companhia, a responsabilidade dos pais é
Nessa situação, como Ana estava grávida quando da morte de João, o nascituro tem legitimidade para suceder.
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade civil das pessoas jurídicas d...
O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente recai sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza ...
Situação hipotética: João e Maria, casados entre si, faleceram em virtude de acidente aéreo, não tendo sido possível verificar a precedência dos óbito...
A renúncia realizada no contexto de um negócio jurídico deve ser interpretada de maneira estrita.
Suponha que uma pessoa tenha falecido e deixado testamento válido no qual tenha disposto a propriedade da casa onde residia a sua caseira, ficando o r...
Se Marta herdar uma casa de seu pai, esse imóvel será considerado bem comum.