Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.

A representação explica a relação entre os atos dos agentes públicos e os órgãos a que pertencem, dado que agentes representam os órgãos em nome dos q...

Prevalece no ordenamento jurídico brasileiro, no tocante à responsabilização civil do Estado, a teoria do risco integral.

Cabe ao município de Vera Cruz executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto a ser pactuado no convênio.

No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo contra ato qualificado como ilegal...

A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência de forma externa, ou seja, de uma pessoa jurídica para outra criada para esse fim ...

Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse ...

Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.

Quando a administração pública aplica multa ao contratado por este ter atrasado injustificadamente a execução de um contrato, a ela é vedado rescindir...

O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito ...