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São formas de interpretação da lei penal quanto ao sujeito
A conduta do servidor configura o crime de exploração de prestígio, de ação penal pública incondicionada, com causa de aumento de pena.
Será necessária representação para que se proceda à ação penal no crime de
Considere que, ao praticar roubo em um ônibus, o agente tenha submetido ao ato três vítimas, uma sucessivamente à outra, encerrando toda a sua ação ao...
A superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produziu o resultado danoso não exclui a imputação.
Júnior, maior e capaz, foi processado e julgado pelo crime de estelionato. Tendo verificado que Júnior tinha sido condenado pelo mesmo crime havia doi...
João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois ...
Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo ano. Em novembro de 2011, houve ...
De acordo com o entendimento do STF a respeito de assuntos afetos ao direito penal, assinale a opção correta.
Em se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes d...
De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a