O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.

Regime de empreitada integral caracteriza-se pela contratação da execução de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.

O gestor do contrato deve acumular as funções da equipe de fiscalização técnica e administrativa.

A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ...

A competência para celebrar o acordo de leniência é, de forma conjunta, dos titulares da Secretaria da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria...

Situação hipotética: Uma Secretaria de Estado do Rio de Janeiro contratou determinada sociedade empresária para realização de obra no prédio que ocupa...

O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o con...

Em caso de licença por motivo de doença de enteado de servidor público em estágio probatório, este ficará suspenso, sendo retomado ao término do perío...

As autarquias

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir, relativos às condições que devem ser atendidas para a execução de obras e para a prestação de s...

A legislação de regência admite a dispensa de licitação na hipótese de contratação realizada por sociedade de economia mista, com suas subsidiárias ou...